Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Inexigibilidade.

A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, §5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.

JT anula multa aplicada por fiscal por desconto de contribuição sindical

Para o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a fiscalização do auditor está restrita àquilo que é expressamente determinado por lei, e qualquer outra interpretação manifestada pelo auditor extrapolaria os limites da sua competência.

Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

O benefício da justiça gratuita, embora relacionado, como regra geral, à figura do empregado, pode ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Dirigente de sindicato de outra base territorial não consegue estabilidade

A Justiça Trabalhista não reconheceu a estabilidade provisória de um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Curtimento de Couros e Peles de Ivoti (RS), porque a empresa em que trabalhava está estabelecida fora da base territorial da entidade.

Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Empresa é multada por má-fé de advogado

Fato admitido pela corte regional. Ausência de tese jurídica a respeito. Prequestionamento. Não configuração.

Fato admitido pela corte regional. ausência de tese jurídica a respeito

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

Ajuda de custo para transferência não integra salário

TST esclarece requisito para equiparação salarial

TST admite prova emprestada em caso de periculosidade

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

TST nega dano moral em caso de justa causa não comprovada

SDI-1 garante incorporação de hora extra paga durante dois anos

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Engenheiro do BEMGE tem direito a enquadramento de bancário

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) garantiu a um engenheiro que trabalhava para o Banco Bemge S.A.

TST esclarece incidência de correção sobre salário atrasado